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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-99788/2003-900-04-00.6

PROC. Nº TST-ROAR-99788/2003-900-04-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/KNOC/sm

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada) somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em reclamação trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda, situação diversa dos autos. Afasta-se, portanto, de pronto, a possibilidade de corte rescisório por ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 485 do CPC entre decisões proferidas nos mesmos autos da reclamação trabalhista. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-99788/2003-900-04-00.6, em que é Recorrente SAN MARINO VEÍCULOS LTDA. e Recorrido EDILSON SANTOS DA SILVA.

Trata-se de Ação Rescisória proposta por SAN MARINO VEÍCULO LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, buscando obter a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Processo TRT-AP-00838.017/97-5) que, nos autos da Reclamação Trabalhista 00838.017/97-5 originária da então 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em execução definitiva, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Empresa, ao entendimento de que os cálculos homologados estavam em consonância com a sentença de primeiro grau (fls. 268/274).
Sob a alegação de ofensa à coisa julgada, a Empresa sustentou que em liquidação de sentença não foi observado que a sentença de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento da parcela comissão no percentual de 0,3% apenas sobre as vendas realizadas pelo Setor de Auto Peças às oficinas terceirizadas. Assim, afirmou que o cálculo realizado pela perita, considerando o percentual sobre vendas para empresas que não eram terceirizadas, ou seja, considerando o total geral das vendas, extrapolou os limites do título exeqüendo em total afronta à coisa julgada. Também suscitou a existência de erro material por ocasião dos cálculos apresentados pela perita, porquanto fez incidir o percentual de 0,3 sobre o valor de R$ 10.403.159,76 (dez milhões quatrocentos e três mil cento e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), enquanto que o total geral das vendas é R$ 5.201.579,88 (cinco milhões duzentos e um mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), ou seja, o dobro do que é devido, o qual, para a Autora também não é correto, porquanto, conforme já referido, o percentual deveria incidir exclusivamente sobre as vendas às empresas terceirizadas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente o pedido, por não verificar a hipótese de rescindibilidade calcada em violação à coisa julgada. Sintetizou suas razões de decidir na ementa, à fl. 320:

“DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O entendimento explicitado pelo Colegiado, no acórdão relativo ao Agravo de Petição, no sentido de que, a par de preclusa a discussão acerca dos cálculos de liquidação apresentados, estão estes corretos, já que realizados em observância das determinações constantes da sentença exeqüenda, não constitui afronta à coisa julgada, na forma prevista no inciso IV do artigo 485 do CPC. Ação rescisória improcedente.
AÇÃO CAUTELAR. Descaracterizado o pressuposto da aparência do bom direito à desconstituição do acórdão impugnado por meio de ação rescisória, julgada improcedente, não procede, também, a pretensão cautelar de sustação da eficácia executiva daquela decisão.”
Inconformada, a Autora apresentou Recurso Ordinário pelas razões de fls. 329/356. Primeiramente argüiu como violado o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, porquanto indeferido o pedido de realização de prova indispensável para demonstrar o equívoco cometido pela perícia na apuração em dobro do cálculo das comissões. Reiterou o pedido de rescisão por violação à coisa julgada, sob os mesmos argumentos expostos na inicial, bem como insistiu na ocorrência de erro material.
Admitido o Apelo (despacho de fl. 361), o Réu ofereceu contra-razões, às fls. 364/373.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento do Recurso (fls. 381/382).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos legais, conheço, do Recurso Ordinário.

II – MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL

Nas razões do Recurso Ordinário, preliminarmente a Autora suscitou a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, argüindo como vulnerado o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.
Em que pese a Autora tenha especificado a prova que tinha interesse em produzir (perícia contábil) e justificado a sua necessidade pelo fato de ter havido lançamento em duplicidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.
Se nos termos da regra prevista no art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o juiz pode indeferir a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos, demonstrado pelo julgador que a documentação era suficiente para análise da pretensão de corte rescisório, não há de se falar de violação dos princípios previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, do CPC.
Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.

2.2 - BASE DE CÁLCULO DA PARCELA COMISSÕES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 485, INCISO IV, DO CPC

Conforme já relatado a presente rescisória foi proposta com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, ao argumento de que a decisão proferida em agravo de petição violou à coisa julgada, porquanto não observado em liquidação de sentença, que o título exeqüendo deferiu o pedido de pagamento da parcela comissão no percentual de 0,3% apenas sobre as vendas realizadas pelo Setor de Auto Peças às oficinas terceirizadas. Para a Empresa, o cálculo realizado pela perita, considerando o percentual sobre vendas para empresas que não eram terceirizadas, ou seja, considerando o total geral das vendas, extrapolou os limites do título exeqüendo em total afronta à coisa julgada.
De pronto, não se vislumbra a possibilidade do êxito da presente Ação Rescisória sob fundamento inserto no inciso IV do artigo 485 do CPC, porque tal norma trata da coisa julgada material como pressuposto negativo da válida constituição de outra relação processual, em que se verifique a tríplice identidade de parte, causa de pedir e pedido.
Assim, não há de se falar em ofensa à coisa julgada, quando se tratar de decisão rescindenda proferida na execução da decisão exeqüenda, pois o inciso IV do artigo 485 do CPC não se mostra pertinente à hipótese.
Embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir não podem ser idênticos, pois, enquanto a decisão exeqüenda, proferida no processo de conhecimento, reconhece a existência do direito, a decisão rescindenda, a partir do título judicial, resolve os incidentes da execução.
Tratando-se de alegação de ofensa à coisa julgada surgida em decorrência dos cálculos apurados na execução, o pleito de corte deve ser fundamentado no inciso V do artigo 485 com indicação expressa de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
No ponto, vale citar a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, de seguinte teor:

“AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPERTINÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESCARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988.
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.”

Por fim, cito ainda a seguinte decisão desta colenda SBDI-2, que, examinando questão idêntica, assim se manifestou:

“REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que se refere a decisão rescindenda.
Recurso e remessa a que se nega provimento.” (RXOF e ROAR-129735/2004-900-04-00.5, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJU de 17/12/1994.)

Assim, a falta de indicação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 impede a análise da suposta violação à coisa julgada por este Tribunal.
Portanto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

2.3 - ERRO MATERIAL OCORRIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO

Nas razões do Recurso Ordinário, a Autora reiterou a alegação de existência de erro material por ocasião dos cálculos apresentados pela perita, porquanto fez incidir o percentual de 0,3 sobre o valor de R$ 10.403.159,76 (dez milhões quatrocentos e três mil cento e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), enquanto que o total geral das vendas é R$ 5.201.579,88 (cinco milhões duzentos e um mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), ou seja, o dobro do que é devido, o qual, para a Autora também não é correto, porquanto, conforme já referido, o percentual deveria incidir exclusivamente sobre as vendas às empresas terceirizadas.
Sem razão.
Conforme bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão de corte rescisório respaldada na existência de erro material não se encontra entre as hipóteses de rescindibilidades previstas no art. 485 do CPC, e não teve a Autora a intenção de enquadrar o aludido erro em nenhuma das causas de rescindibilidades previstas em lei, haja vista que tanto a petição inicial como o Recurso Ordinário demonstram que se pretende sanar o erro material sob o argumento de que é possível corrigi-lo em qualquer fase ou instância processual.
De fato o erro material não faz coisa julgada material e pode ser corrigido a qualquer tempo (CCP, art. 463), e a competência para a correção é do juiz ou tribunal de onde se originou a decisão. Como não atinge o âmago do mérito, não rende ensejo à ação rescisória.
O fato de se trazer aos presentes autos cópia da decisão do juiz de primeiro grau indeferindo o pedido de correção do aludido erro (fl. 359), ao entendimento de que estava preclusa a pretensão, ainda que não seja esse o entendimento mais correto, entretanto, é preciso não olvidar que a ação rescisória é muito técnica, não sendo aconselhável que se abra precedente admitindo-a como ação de impugnação para corrigir erro material, o qual, repita-se, não faz coisa julgada material.
Portanto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, afastando a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de setembro de 2008.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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